Dispositivo de lei que restringe esterilização voluntária é inconstitucional

Por em setembro 3, 2020

A expressão “e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos” , que consta da Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996) é inconstitucional. Essa é a opinião do procurador-geral da República, Augusto Aras, expressa em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.911, que questiona as restrições à esterilização de homens e mulheres previstas no inciso I e do § 5º do art. 10 da referida lei. Para Aras, o dispositivo ofende a liberdade individual e constitui indevida interferência estatal na autonomia privada. A ação é de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A agremiação política ataca a estipulação de idade mínima não condizente com a maioridade civil, arbitrada em 25 anos, ou de número mínimo de filhos vivos; e a exigência de consentimento expresso do cônjuge, no caso de existir sociedade conjugal, durante toda a vida, independentemente do número de filhos vivos. Na ADI, o PSB aponta ofensa ao princípio da dignidade humana, da liberdade individual e do direito à autonomia privada. Sustenta que os direitos reprodutivos e sexuais e de liberdade sobre o próprio corpo têm caráter personalíssimo. E que a lei, ao impor restrições ao procedimento de esterilização voluntária, estaria a estabelecer um “dever de procriação”, com excessiva ingerência na esfera individual.

No parecer, Augusto Aras explica que o controle da própria fecundidade, pelo método que pareça mais eficaz para cada indivíduo, desde que lícito, integra o rol de direitos consolidados no princípio da dignidade humana. Isso está previsto expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, “sem que dali se possa extrair qualquer comando que justifique a aludida ingerência estatal nessa seara”, pondera o PGR no parecer. Cabe ressaltar que a Lei do Planejamento Familiar regulamenta esse dispositivo constitucional. “A dignidade da pessoa vincula-se à potencialidade de autodeterminar-se livremente, inclusive quanto ao exercício de direitos reprodutivos”, frisa.

Para o procurador-geral da República, nota-se direcionamento estatal relacionado à livre decisão de ter ou não ter filhos, impondo-se, de algum modo, visão que se supõe mais adequada para resguardar a possibilidade de eventualmente tê-los no futuro. “Ainda que da previsão legal não resulte, evidentemente, a obrigação de ter filhos, a restrição legal deslegitima a opção de pessoa plenamente capaz de não gerar descendentes, tão válida quanto a de gerá-los, embora somente a primeira sofra limitação pelo ordenamento jurídico”, afirma.

Augusto Aras também discorda da legislação questionada no que se refere à quantidade mínima de filhos vivos para as pessoas menores de 25 anos. Para ele, a lei sugere “ao sujeito de direitos quantidade de descendentes que seria social e pessoalmente adequada antes de submeter-se à esterilização”, diz um dos trechos do parecer. “Há, de outro lado, incongruência com o restante do ordenamento jurídico. Além da evidente incompatibilidade da restrição etária com a previsão da maioridade civil e penal aos 18 anos de idade, a indicar tutela estatal excessiva a pessoas plenamente capazes para os atos da vida civil, observa-se injustificada contradição com a permissão legal conferida aos maiores de 18 anos para, independentemente de seu estado civil, adotar criança”, diz. Aras lembra ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Planejamento familiar – Conforme argumenta o procurador-geral da República, a Constituição atribuiu ao Estado a tarefa de assegurar o livre exercício do direito fundamental ao planejamento familiar para decidir o modelo que pretenda adotar. “A decisão de submeter-se à esterilização, além de envolver temas atinentes a direitos sexuais e reprodutivos, integra, assim, a própria concepção de planejamento familiar, definido pelo art. 1º da Lei 9.263/1996 como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”, diz.

Augusto Aras entende que o planejamento familiar é livre decisão do casal, fundado nos princípios da paternidade responsável e da dignidade humana, vedando-se qualquer forma de coerção ou interferência estatal ou de terceiros. “A expressão ‘livre decisão do casal’ do art. 226, § 7º, da Constituição Federal, cujo sentido não alcança a desconsideração de vontades e de decisão da esfera individual e privada acerca dos direitos reprodutivos de cada um, não valida a exigência de consentimento do cônjuge para a esterilização de um dos sujeitos que compõe a relação conjugal”, afirma. Ao contrário, visa a promover a liberdade no planejamento familiar.

O procurador-geral da República cita a Lei Maria da Penha como norma regulamentadora da assistência e da proteção às mulheres. Essa lei evidencia o direito de autonomia plena da mulher sobre seu corpo e suas decisões quanto aos direitos sexuais e de reprodução. Ele destaca ainda a questão do impacto da leia ora questionada pela ADI, sobretudo em mulheres de baixa renda. “As mulheres assumem majoritariamente a responsabilidade pela contracepção, o que se explica, entre outros fatores, pela circunstância de sofrerem mais severamente os efeitos de uma gravidez indesejada”, diz.

Para Augusto Aras, “se não é compartilhada a responsabilidade pela contracepção, parece certo concluir que será a mulher a mais cerceada em sua autodeterminação e na capacidade de exercer o direito constitucional ao planejamento familiar, seja em razão da limitação etária ou do número de filhos já gerados, seja pela necessidade de consentimento do cônjuge, na constância da relação conjugal”, conclui.

Íntegra da manifestação na ADI 4.911

*Informações da Procuradoria-Geral da República

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