Decisão: dispensada a contratação de responsável técnico em farmácia privativa de município

Por em outubro 11, 2016

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional Federal de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) contra a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG que julgou procedente o pedido do município de Periquito/MG para declarar a nulidade das multas aplicadas por ausência de responsável técnico em dispensário de medicamentos de entidade municipal.

Em seu recurso, o CRF/MG alega que o depositório de medicamentos não pode ser excluído da obrigatoriedade de contratar farmacêutico, em particular após a edição da Lei nº 13.021/2014, e que não houve prova de que o estabelecimento fiscalizado atua apenas como dispensário de medicamentos.

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a questão, entendeu que a farmácia privativa é mero dispensário ou posto de medicamentos, não estando obrigada a ter um responsável técnico farmacêutico.

Destacou, ainda, o magistrado que, de acordo com os autos, ficou comprovado que o estabelecimento é uma farmácia privativa mantida pelo município e que cabia ao apelante demonstrar que o município apelado mantinha farmácia ou drogaria municipal.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, manteve a sentença recorrida e negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0008206-25.2012.4.01.3813/MG

*Informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *