Direito de médicos a paralisações coletivas é mantido

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no dia 21 o Projeto de Decreto Legislativo 216/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) promovam paralisações coletivas de médicos e movimentos para descredenciamento de planos. A decisão sustou uma determinação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que proibia as paralisações.

Em abril de 2011, os médicos suspenderam o atendimento a clientes de planos de saúde. Em maio do mesmo ano, a SDE instaurou processo administrativo para apurar a suspeita de conduta anticompetitiva relacionada aos movimentos por melhoria dos valores pagos pelos planos de saúde.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável ao projeto. Na visão dele, a SDE foi além de suas atribuições. Ele ressalta que, conforme a lei que instituiu o CFM, o médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina. Além disso, a lei proíbe o médico de assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens.

“Devem ser consideradas legítimas as iniciativas dos conselhos profissionais destinadas a promover a remuneração digna dos médicos pelas operadoras de planos de saúde”, afirmou Nazif. “É mais que sabido que os valores atualmente repassados não condizem com a complexidade e a importância das atividades médicas, não sendo sequer corrigidos para reposição das perdas inflacionárias”, completou.

Tramitação – Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário. (Informações da Agência Câmara)