Dever universal em garantir saúde deve ser relativizado, defende ministro Teori Zavascki

Por em novembro 28, 2016

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acredita que cabe ao Poder Judiciário estabelecer limites em relação ao dever universal do Estado de garantir saúde ao cidadão conforme preceito constitucional. “Não é simpático, mas é necessário”, admitiu o magistrado, ao classificar como impraticável e impossível dar corpo ao comando que disciplina a universalidade e a incondicionalidade desses serviços para a sociedade. Nem mesmo países de alto grau de desenvolvimento, comparou Zavascki, conseguem oferecer cobertura nesses patamares.

Integrante da mais alta corte do país há quatro anos, o ministro esteve em Florianópolis nesta segunda-feira (28) para participar do “Encontro Estadual do Direito à Saúde – o CNJ construindo relações interinstitucionais”, promoção conjunta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do CNJ, em atenção ao pedido do Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde (Comesc).

Ele falou por cerca de 40 minutos para uma plateia composta de 200 pessoas, entre elas magistrados catarinenses com competência para feitos da Fazenda Pública, integrantes das Câmaras de Direito Público do TJ, membros do Ministério Público de Santa Catarina, do Ministério Público Federal, da Justiça Federal e do Comitê de Saúde do Conselho Nacional de Justiça em Santa Catarina.

O ministro reconheceu que o tema é controverso e suscita discussões, uma delas em torno de ação em julgamento no STF. Prova disso, exemplificou, é que três ministros já proferiram seus votos, todos com pontos divergentes entre si. “Resolvi solicitar vista da matéria para buscar posição mais consentânea”, explicou. Sua visão, contudo, é otimista. “O tempo que esta questão perdura já nos traz maior amadurecimento para enfrentá-la em breve”, crê.

Ele elogiou recente julgado da Justiça catarinense, que debateu a matéria em torno de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDRD), sob relatoria do desembargador Ronei Danielli, e que disciplinou parte das controvérsias em debate. “Por certo, esta decisão poderá nos auxiliar no Supremo”, afirmou o ministro. O desembargador Torres Marques, presidente do TJ, ao encerrar o evento, lembrou que a própria ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF, já manifestou seu desejo de encontrar uma solução adequada para a judicialização da saúde.

*Informações do TJSC

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