Deputados questionam resolução do Conselho de Medicina sobre paciente terminal

Por em agosto 30, 2012

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) criticou a resolução (1.995/12) do Conselho Federal de Medicina, divulgada nesta quinta-feira (30), que permite ao paciente definir, junto com seu médico, se quer receber determinados tratamentos quando estiver em fase terminal de vida, desde que sua doença seja crônico-degenerativa, como o câncer, por exemplo.

Esse registro tem o nome formal de diretiva antecipada de vontade, mas já conhecido como testamento vital. Para fazer o testamento vital, o paciente precisa estar lúcido e ser maior de idade. Os pais não podem fazer a opção pelos filhos menores de idade.

No documento, o paciente vai dizer se aceita ou não o uso de respirador artificial, medicamentos ou cirurgias. Pode até impedir que seja feita a reanimação se ocorrer uma parada cardiorrespiratória. Esses detalhes vão ser escritos no prontuário do paciente pelo médico. Não é necessária a assinatura do paciente, nem são necessárias testemunhas. O testamento vital pode ser feito em qualquer momento da vida, mesmo pelas pessoas que estão em perfeita saúde. Também pode ser modificado ou revogado a qualquer momento.

Feleiciano é relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei 6715/09, que permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantém vivo sob sofrimento desnecessário, prática conhecida como ortotanásia. No seu substitutivo, Feliciano vai mudar o foco da regulamentação da ortotanásia para a garantir os direitos básicos dos pacientes em estado terminal.

“O Conselho de Medicina Federal não pode fazer isso. Desde que eu tomei o projeto da ortotanásia na mão, eles fizeram pressão dentro do meu gabinete. Vieram os cinco maiores médicos do Brasil querendo que aprovasse o projeto original como estava, que era cruel. Pela proposta, desliga o equipamento e a pessoa morre: morre por fome, morre por inanição, morre porque não tem hidratação, morre porque não tem oxigênio. Isso é assassinato, é crueldade. Infelizmente, os médicos, depois que lidam durante muito tempo com a dor e com morte, eles perdem a sensibilidade da vida.”

Direitos garantidos
O deputado afirma que em vez de retirar os direitos do paciente, seu substitutivo vai definir os direitos que não poderão ser retirados – por exemplo, alimentação, hidratação e oxigênio.

Por outro lado, o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) afirma que a resolução do Conselho Federal de Medicina é positiva. O parlamentar é médico e presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. “Muitas famílias se deparam com essa situação de ter um paciente em estado, por exemplo, de morte cerebral e em um estado que, muitas vezes, é até denominado até de estado vegetativo, onde a pessoa não tem mais possibilidade nenhuma de recuperar a consciência e, muitas vezes, o médico fica também sem um instrumento adequado para saber que procedimentos ele pode adotar.”

No entanto, Sebastião Bala Rocha faz uma ressalva à resolução. Ele questiona o fato de a definição sobre o tratamento do paciente só constar em prontuário assinado pelo médico, sem necessidade de testemunhas ou da assinatura do próprio paciente.

Sebastião Bala Rocha espera que a resolução seja aprimorada para dar mais segurança à população.

A resolução do Conselho Federal de Medicina vai ser publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira.

Congresso
proposta de reforma do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) que está sendo analisada no Senado também regulamenta a eutanásia e a absolve a ortotanásia, em alguns casos.

Íntegra da proposta:

 

(Da Agência Brasil)

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