Decisão do TRF3 dispensa médico de convocação para o serviço militar

Por em fevereiro 26, 2014

Uma decisão do desembargador federal Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento a recurso em mandado de segurança e assegurou ao autor a dispensa definitiva da prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de Medicina.

O apelante apresentou-se ao serviço militar em 1996, após completar 18 anos, como determina a lei. Na ocasião, ele foi dispensado pelo motivo de excesso de contingente e recebeu o Certificado de Dispensa de Incorporação.

No ano de 2012, depois de ter concluído a faculdade de Medicina, foi novamente convocado para prestar o serviço militar, de acordo com a Lei 5.292,67, que, em seu artigo 4º, determina que os estudantes que obtiveram adiamento de incorporação até o término do curso prestarão o serviço no mesmo ano ou no posterior à conclusão.

Segundo a decisão, a dispensa não pode ser desconsiderada somente pelo fato do apelante ter optado por estudar medicina e que não cabe nova convocação, já que a dispensa ocorreu por excesso de contingente e não em razão da condição de estudante.

No TRF3, a apelação cível recebeu o número 0001963-03.2013.4.03.6100. (Informações do TRF3)

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