Debate: Judicialização da Saúde é destaque em Fórum Nacional de Juizados Especiais

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O não cumprimento do direito universal à saúde, garantido pela Constituição, leva muita gente a buscar no Judiciário o fornecimento de medicamentos e tratamentos que o sistema único de saúde, por alguma razão, não ofereça ao cidadão. A consequência é a chamada Judicialização da saúde, cada vez mais crescente nos últimos anos, por isso o tema foi destaque no XLI Fonaje, que ocorreu de 17 a 20 de maio, em Porto Velho, Rondônia.

Especialistas na área foram convidados a fazer exposições em seguida foi feita uma mesa de debates para a troca de experiências e busca de alternativas para evitar ao máximo o processo e partir para saídas conciliadas.

O primeiro convidado foi o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, que fez um panorama das ações do CNJ na área, assim como esclarecimentos sobre a resolução 238, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

O juiz Ricardo Cunha Chimenti, do TJ de São Paulo, demonstrou preocupação com o desequilíbrio que essas ações podem trazer para as contas públicas, já que 65% das ações são provindas da área privada. “Temos de trabalhar com os princípios do ‘mínimo existencial’, ou seja: o mínimo de direito para a dignidade da pessoa humana e a ‘reserva do possível’, o que cabe dentro da previsão orçamentária da administração pública”, alertou. Ele ainda sugeriu que os tribunais implantem uma câmara especializada em saúde.

Marcelo Ferrante, juiz do TJMG, e Valéria Feriole Lagrasta, juíza do TJSP, citaram experiências praticadas em seus estados como forma de contribuir com sugestões práticas e exitosas. O Juiz Edenir Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, no painel “Visão Geral da Organização do Sistema Único de Saúde”, trouxe o exemplo de Rondônia que tem trabalhado em conjunto com o estado e município.

A mesa de debates, da qual participaram todos os expositores, teve como mediadora a juíza Inês Moreira da Costa, juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, além da participação da plateia, composta majoritariamente por representantes da saúde de diversos municípios de Rondônia.

*Informações do TJRO