Cremesp entrará com representação contra Ministério

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O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Lavínio Nilton Camarim, anunciou que o Conselho entrará com representação contra o Ministério da Saúde por improbidade administrativa.

A decisão foi tomada após a Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS) reprovar, em sua Resolução 551/2017, o Relatório Anual de Gestão 2016 do Ministério da Saúde, por não ter aplicado o montante mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. O valor de R$ 106,236 bilhões correspondeu a uma aplicação de 14,96% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2016, ou seja, R$ 253 milhões abaixo do piso mínimo constitucional de 15% da RCL.

“Foi a primeira vez na história que o Ministério da Saúde não aplicou o mínimo garantido em lei. A representação que o Cremesp fará contra àquele Ministério, pretende, no mínimo, que haja uma explicação do Ministro da Saúde, Ricardo Barros”, destaca Camarim.

Confira aqui a análise do relatório pela Cofin.

*Informações do Cremesp

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