Convênio assegura apoio técnico para magistrados em ações de medicamentos

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de seu presidente, desembargador Nelson Schaefer Martins, e do 1º vice-presidente, desembargador José Antônio Torres Marques, firmou recentemente com o secretário estadual de Saúde, João Paulo Kleinubing, convênio para a criação e a instalação de um projeto piloto intitulado “Núcleo de Apoio Técnico” – NAT/SC, com o objetivo de fornecer, via troca de informações institucionais, subsídios técnicos aos magistrados nas ações oriundas das comarcas da Capital e da Grande Florianópolis que busquem compelir o Estado de Santa Catarina ao fornecimento de medicamentos e de componentes nutricionais.

Bem-sucedido, o convênio será estendido a outras comarcas catarinenses de forma gradativa, e de acordo com a disponibilidade do NAT/SC. O Poder Judiciário catarinense, ao autuar as ações para fornecimento de medicamentos e de componentes nutricionais, viabilizará o acesso integral da Secretaria de Estado da Saúde, especificamente o NAT/SC, a todos os documentos processuais. Desde já, cientificará seus magistrados sobre a existência do convênio e a forma de funcionamento do núcleo. O termo foi assinado no último dia 20 de novembro.

*Informações do TJSC