Conselho Regional de Biomedicina acata recomendação do MPF e regulariza atuação de advogados

Por em setembro 17, 2014

O Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região (CRBM-1) acatou recomendação do Ministério Público Federal em São Paulo e promoverá a estruturação do exercício da advocacia em seus quadros. A autarquia federal é responsável pela regulamentação e fiscalização da atividade dos biomédicos nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

O CRBM-1 contava com o auxílio do Sindicato dos Biomédicos do Estado de São Paulo e de uma junta nacional de advogados do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) para lidar com demandas jurídicas. A prática, no entanto, é irregular, uma vez que a advocacia é uma atividade essencial para a função da autarquia e, por isso, deve ser exercida por profissionais em regime estatutário ou contratual.

Na recomendação expedida em julho, o MPF pedia que o CRBM-1 cancelasse o convênio com o sindicato, se abstivesse de solicitar serviços à junta do CFBM e regularizasse a contratação dos advogados. Em resposta, o conselho indicou o acatamento integral dos itens e informou que a carreira de procurador jurídico já está prevista nos quadros da entidade. Enquanto não houver novas admissões, a função será exercida por um profissional que ocupa cargo de chefia – de livre nomeação e demissão.

O MPF também recomendou ao Conselho Federal que dissolvesse a junta de advogados, formada para auxiliar os conselhos regionais. Em documento encaminhado à Procuradoria da República em São Paulo, a autarquia informou que o pedido será atendido. (Informações do MPF)

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