TRF1: Conselho de Radiologia não pode fiscalizar, autuar ou punir biomédicos

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Minas Gerais (CRTR) apelou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), contra a sentença da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG que o proibiu de fiscalizar, autuar e punir os profissionais biomédicos inscritos no Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, sob pena de multa diária por indevida autuação e condenou o réu ao pagamento de honorário advocatícios de dez mil reais.

O CRTR pediu a reforma do julgado e que a verba honorária fosse reduzida de dez, para dois mil reais.

A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, entendeu que “a falta de prova de que os profissionais inscritos no Conselho/autor estão sendo multados não configura impossibilidade jurídica do pedido”. O magistrado salientou que não havia necessidade dessa prova em ação civil pública coletiva porque a sentença de procedência é ‘genérica’ ou de preceito, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.078/1990.

No mérito, de acordo com o voto, é indevida a fiscalização, autuação e punição dos biomédicos pelo Conselho Regional dos Técnicos de Radiologia, como bem decidiu o juiz de primeiro grau.
O desembargador decidiu ainda que o autor não procedeu de má-fé, e excluiu a verba honorária, nos termos da Lei nº 7.347/1985.

Processo n.: 0019146-88.2012.4.01.3800/MG

*Informações do TRF1