Congresso Médico-Jurídico lança documento de propostas para área

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Terminou na última sexta-feira (26/8) o 4ª Congresso Brasileiro Médico-Jurídico, que aconteceu em Vitória (ES), sob a coordenação científica do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) João Pedro Gebran Neto. O evento discutiu as políticas públicas de acesso à saúde e as crescentes ações judiciais sobre o tema.

Mais de 500 participantes estiveram reunidos para debater a judicialização da saúde, a gestão e o financiamento da área, com a participação do ministro da saúde, Ricardo Barros, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Fórum Nacional de Saúde, o procurador de Justiça de São Paulo Arnaldo Hossepian de Lima Júnior.

Durante o congresso, foi lançada a obra coletiva “Direito da Saúde em Perspectiva – Judicialização, Gestão e Acesso” que, por meio de artigos, busca a interlocução entre esses dois públicos: operadores da saúde e do Direito. O livro conta com artigos de três magistrados da Justiça Federal da Região Sul que estudam e atuam na área.

O desembargador Gebran aborda a incorporação das novas tecnologias na saúde. Já o juiz federal Clenio Jair Schulze, que atua em Brusque (SC) e foi juiz auxiliar do CNJ, escreve sobre os novos paradigmas e os aspectos polêmicos da judicialização da saúde. Oscar Valente Cardoso, da 3ª Vara Federal de Umuarama (PR), trata da tutela provisória do direito à saúde no novo Código de Processo Civil.

Carta de Vitória

Depois de três dias de palestras e debates, os participantes do evento produziram um documento com propostas para auxiliar na construção do sistema público de saúde. A chamada “Carta de Vitória” discute o financiamento, as políticas públicas de saúde, o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o instrumento da medicina baseada em evidências e a atuação da Anvisa, entre outra questões importantes da área.

A “Carta de Vitória” também resume pontos indispensáveis para a concretização do direito fundamental à saúde e a universalidade do SUS. Magistrados, médicos e especialistas chamam a atenção, por exemplo, para a importância do trabalho dos grupos técnicos como o Conitec, dos Núcleos de Apoio Técnicos (NATs), e para os protocolos clínicos e os meios não judiciais de resolução de conflitos.

Outra questão levantada foi a recomendação de incentivo à política de redução de desperdício de medicamentos na saúde pública, com a implantação de mecanismos de otimização e dispensação de remédios, como o fracionamento, que permitam o uso adequado e racional dos medicamentos entre os pacientes.

O documento também aponta a importância de não limitar o acesso à saúde à redução de custos, priorizando o arranjo federativo, o respeito ao piso constitucional e o processo de elaboração e execução de leis orçamentárias.

Para saber mais, acesso o site congressomedicoejuridico.com.br

*Informações do TRF4