Congresso mantém vetos de Dilma à Lei do Ato Médico

Por em agosto 21, 2013

Marcada por intensas manifestações, a sessão do Congresso Nacional destinada a análise de quatro vetos da presidente Dilma Rousseff foi encerrada pouco antes das 22 horas desta terça-feira (20). O resultado, divulgado na madrugada, confirmou a vitória do governo, na primeira votação sob as novas regras para apreciação de vetos presidenciais: foram mantidos todos os vetos em análise.

A maior pressão esteve sobre os vetos ao projeto de lei do Ato Médico (PL 7703/06), que também concentrou os discursos dos parlamentares.

O projeto que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados pelo Poder Executivo. Um dos mais polêmicos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Além disso, outros assuntos estavam em jogo, como a competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares.

Os outros três vetos em exame eram relacionados à Medida Provisória (MP) 606/13, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; à MP 609/13, que desonerou produtos da cesta básica; e ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 288/13, que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União.

Desde cedo, manifestantes, a favor e contra os vetos ao Ato Médico, aglomeraram-se na entrada do Congresso Nacional, conhecida como Chapelaria. Por volta de 21 horas, enquanto os vetos eram discutidos no Plenário da Câmara, eles chegaram a forçar passagem por portas de vidro que dão acesso ao interior do prédio.

Apuração
A votação foi feita por meio de cédula única, em que os parlamentares marcaram se aceitavam ou não os vetos do Executivo, relacionados aos quatro textos aprovados pelo Congresso. Para derrubar um veto é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. Conforme o presidente do Congresso, Renan Calheiros, 458 deputados e 70 senadores votaram. A apuração foi feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen).

Outra sessão do Congresso já foi marcada para o dia 17 de setembro, para a análise de outros vetos que até lá estiverem trancando a pauta, por excederem prazo de 30 dias para votação, de acordo com novas regras definidas por líderes partidários em julho.

Repercussão
O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) afirmou nesta quarta-feira (21) que a manutenção do veto ao projeto do Ato Médico foi motivada pelo envio à Câmara de uma nova proposta do Executivo. O Projeto de Lei 6126/13 mantém as prerrogativas dos médicos, mas estabelece exceções de acordo com protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS). “Agora temos que nos debruçar sobre essa proposta e tentar aperfeiçoá-la”, afirma o deputado, que é médico.

Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), também formado em Medicina, o novo projeto de lei dá mais transparência à questão e preenche a lacuna deixada pelos vetos presidenciais. “Com isso, acho que vamos ter transparência e harmonia entre as profissões a partir de agora”, disse.

Carvalho reclama, no entanto, da “postura intransigente” das entidades médicas “de não buscar o diálogo”. “Não é possível, numa democracia, a imposição de postura de nenhum segmento da sociedade. É preciso dialogar e construir consensos, com equilíbrio entre as posições”, afirmou.

Osmar Terra discorda que haja intransigência por parte das entidades. “Foram 12 anos de debate [do Ato Médico], em que os médicos, os enfermeiros, todos tiveram um diálogo profundo”, apontou. “Isso vem num contexto de demonização da figura do médico, de transformar o médico no vilão do não funcionamento do SUS. Não é mais médico que falta para o SUS, é mais enfermeiro, mais dentista, mais tudo. E mais recursos.”

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