Congresso derruba veto presidencial que impedia ajuda financeira a Santas Casas

Por em dezembro 14, 2017

O Congresso Nacional derrubou veto presidencial, que impedia Santas Casas inadimplentes de acessar ajuda financeira, em sessão ontem (13/12). O texto votado pelo Congresso voltará a compor o rol de leis sancionadas.

O veto rejeitado permite que as instituições inadimplentes com a União sejam dispensadas de apresentar certidão negativa de débitos para receber os valores de financiamento previsto no Projeto de Lei 7606/17, desde que sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso.

O ponto vetado compõe o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas), criado pelo PL 7606/17.

Na Câmara dos Deputados, houve 326 votos pela derrubada e 2 pela manutenção do veto. No Senado Federal, 51 parlamentares foram a favor da derrubada do veto e 1 contra.

Autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que o fim do veto vai restabelecer a ajuda “a um setor que vale ouro” para a saúde brasileira.

*Informações da Agência Câmara

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