Comitê analisa uso de formulário médico para embasar decisões judiciais

Por em julho 24, 2020

O Comitê Executivo da Saúde do Ceará esteve reunido com representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremec) para tratar da utilização de formulário que ajudará a população na judicialização de demandas envolvendo saúde. O encontro ocorreu por meio de videoconferência.

Durante a reunião foi discutido o preenchimento de formulário por médicos, detalhando e justificando a utilização de medicamentos, tratamentos e cirurgias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e fora da lista do SUS, com o objetivo de embasar tecnicamente as decisões judiciais em relação aos casos.

A juíza Dilce Rodrigues Feijão, coordenadora do Comitê Executivo, esclareceu que o intuito é a obtenção de dados suficientes na prescrição médica para que o paciente possa ingressar com ação judicial. “Com base nesse documento, a Defensoria Pública, Ministério Público ou advogado particular poderá ajuizar a ação munido de informações importantes, ficando mais fácil para o autor apresentar maiores argumentos para o Poder Judiciário analisar e negar ou conceder aquilo que está sendo pedido”.

A magistrada classificou a reunião como bastante positiva. “Estamos caminhando para um consenso em relação a essa necessidade, que é muito importante para a população que precisa recorrer à via judicial para obter o devido tratamento”, destacou.

“Nosso propósito é que o assistido obtenha uma documentação completa para o ingresso da sua ação judicial. Este formulário do Comitê de Saúde permite melhor análise do pedido pelo magistrado e é essencial para evitar emenda à inicial, conferindo celeridade à apreciação da demanda”, explicou a defensora pública Eunice Colares, supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública do Ceará.

A procuradora de Justiça e ouvidora-geral do Ministério Público do Ceará, Isabel Maria Salustiano Arruda Porto, afirmou que a função da documentação “é assegurar o direito à vida e à saúde dos pacientes que buscam a obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que dele constam todas as informações essenciais que precisam ser analisadas pelo magistrado, antes de decidir liminar ou definitivamente as ações.” Assim, considerou ser essencial a realização de novas reuniões com o Cremec e os membros do Comitê Executivo da Saúde, para rediscussão dos relatórios e identificação de possíveis pontos controversos, com vistas à solução da problemática.

*Informações do TJCE

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