Rejeitada contratação obrigatória de nutricionista por restaurantes

Por Saúde Jur em novembro 27, 2014

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4300/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que obriga estabelecimentos que forneçam mais de 50 refeições por dia a contratar nutricionista. A obrigatoriedade vale para estabelecimentos comerciais e não comercias.

Pelo texto, o nutricionista deverá planejar, supervisionar e avaliar o preparo dos alimentos, além de promover a educação alimentar dos usuários do estabelecimento.

Assis Melo argumenta que a população brasileira “está adquirindo sobrepeso ou se tornando obesa em uma velocidade preocupante”.

Porém, o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi contrário à matéria. Ele argumenta que a Resolução 360/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, já prevê que a responsabilidade técnica pelas atividades de manipulação dos alimentos nos restaurantes seja do proprietário do estabelecimento ou empregado designado, desde que devidamente capacitado, ou seja, submetido a curso de capacitação com conteúdo mínimo acerca de contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas.

Na visão do parlamentar, a proposta é “desproporcional e irrazoável”. Ele diz ainda que o texto é inconstitucional, “ao estabelecer uma despropositada reserva de mercado para os nutricionistas”.

Tramitação
A proposta será agora analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Informações da Agência Câmara)

5 Comentários

Jose Carlos

31/03/2015 at 23:16

Então, sou diretor em uma Instituição Filantrópica- Abrigo para Crianças em Risco, como as verbas Municipal, Estadual e federal cobre apenas 48% do que precisamos para manter a casa, e por isso é sempre no limite de nosso poder, Assim perguntamos,poe Lei Federal (Se é que existe uma) somos obrigados a contratar uma (um) Nutricionista? Isso porque temos pequeno restaurante onde são preparadas as refeições que servimos os Abrigados!
Gratos pela atenção,
JCarlos,

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CESAR NEGRÃO

29/05/2016 at 09:59

QUE PENA ESTA LEI DEVERIA SER APROVADA,POIS VEJO O QUANTO OS RESTAURANTES PRECISAM DE HIGIENE,A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO É SUFICIENTE PARA ESTE TRABALHO,EU VEJO ISTO NOS RESTAURANTES AQUI EM RECIFE!

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Marcos

07/11/2016 at 21:26

Pra variar … quem emprega neste país é sempre penalizado !
quero ver uma proposta pra fiscalizar dezenas de vendedores de marmitas que produzem em suas casas e sabe-se lá como são produzidas . A concorrência é legal , mas, deve ser justa e igual pra todos !

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Bruno

20/05/2017 at 00:11

Seria Necessário uma lei que obrigasse. Porque a higiene nos restaurantes é uma vergonha. Seria obrigatório uma lei dessas.

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Vinícius S.G.

02/12/2017 at 16:32

Também teria sido uma vergonha a aprovação desse projeto. A qualidade dos restaurantes e bares é de responsabilidade dos proprietários, que devem, como o texto cita, ter conhecimento das condições impostas pela legislação para que possam comercializar seus pratos, e tem como garantia, na teoria, a fiscalização pela Vigilância Sanitária (que muitas vezes é ineficiente). Se um estabelecimento quiser contar com um nutricionista, vai ter um diferencial perante os demais. Mas não há necessidade impor isso aos mesmos e seria apenas mais uma forma de penalizar os empreendedores, dificultando e onerando o trabalho, e faria o preço de venda dos pratos aumentar. Os nutricionistas têm o seu valor e já possuem o seu próprio mercado de trabalho, não cabendo ao governo querer intervir para a criação de um novo nicho, ainda mais trazendo problemas a um setor já regulamentado. O que de fato tem que ser feito é tornar mais eficiente a fiscalização da Vigilância Sanitária, apertar o cerco às irregularidades.

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