Comissão especial define plano de trabalho para análise da proposta de lei geral das agências reguladoras

Por em Abril 19, 2018

comissão especial da Câmara que analisa proposta de mudanças nas agências reguladoras (PL 6621/16) definiu nesta quarta-feira (18) o plano de trabalho. O relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), quer rapidez.

“Quero no máximo três audiências públicas e, em cima disso, buscar consenso entre os pontos de vista”, afirmou. Segundo ele, a ideia é tentar concluir a votação na comissão especial em 23 de maio e, em seguida, encaminhar a proposta para o Plenário.

O projeto de lei geral das agências reguladoras, que veio do Senado, pretende unificar as regras sobre gestão, poder e controle social, além de estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado nas autarquias. Busca ainda a autonomia desses órgãos, ampliando a transparência nas atividades de fiscalização de setores como saúde, telecomunicações e petróleo, entre outros.

A proposta atinge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo e outras sete autarquias. A autonomia prevista no projeto exigirá controle externo feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Para Danilo Forte, a proposta pode destravar investimentos em algumas áreas importantes para o Brasil, como saneamento básico, educação e saúde. “Precisamos dar garantia e segurança jurídica para os investidores e avançar nos programas de privatizações e concessões”, disse. “Temos 158 empresas públicas, todas deficitárias, e ninguém aguenta mais tirar dinheiro do Tesouro Nacional para bancar estatais.”

*Informações da Agência Câmara

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *