Comissão aprova permissão para agente comunitário acumular cargo na área de saúde

Por em dezembro 19, 2017

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7994/14, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que possibilita aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o exercício de outra atividade na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e respeito à carga semanal da categoria de 40 horas.

A proposta altera a Lei 11.350/06, que trata do regime de trabalho dos agentes comunitários, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Ele apresentou um substitutivo para adequar a proposta à Lei 12.994/14, que é posterior à apresentação do projeto e que determinou a carga horária dos agentes de saúde.

O texto original trata apenas da permissão para o acúmulo de cargo na área de saúde, respeitada a atividade principal. Resende explicou que o substitutivo preserva a ideia do deputado Andre Moura, mas atualiza-a à nova legislação.

Tramitação
O PL 7994/14 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

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