Comissão aprova pensão especial a filhos que foram afastados de pais com hanseníase

Por em dezembro 28, 2015

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante pensão especial aos filhos que foram afastados de pais portadores de hanseníase. A medida está prevista no Projeto de Lei 2104/11, do deputado Diego Andrade (PSD-MG).

O texto altera a Lei nº 11.520/07, que trata da concessão de benefício previdenciário aos doentes submetidos a isolamento e internação compulsórios. Hoje essa pensão não pode ser transferida a herdeiros ou dependentes.

O relator, deputado Sinval Malheiros (PMB-SP) apresentou substitutivo ao projeto. O objetivo foi assegurar reparação financeira aos filhos dos doentes que foram privados do convívio familiar. O texto original previa o beneficio a “dependentes hipossuficientes”, mas não mencionava o caso dos filhos que também foram vítimas das políticas sanitárias adotadas pelo estado entre as décadas de 1920 e 1980, observou Malheiros.

“Os pacientes eram capturados, separados de suas famílias de forma violenta e internados contra sua vontade em suas próprias casas ou nos hospitais-colônia. Enquanto seus filhos eram recolhidos aos preventórios, ampliando o estigma da hanseníase a pessoas que nunca portaram a doença”, explicou.

O texto aprovado também garante o benefício a doentes que foram submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais – a lei trata apenas do isolamento em hospitais-colônia.

De acordo com a proposta, a pensão especial não pode ser inferior ao salário mínimo vigente – hoje fixado em R$ 788,00.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

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