CNJ regulamenta emissão de certidão para crianças geradas por reprodução assistida

Por em maio 12, 2016

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 52, de 14 de março de 2016, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento dos filhos cujos pais optaram pela reprodução assistida. Agora está mais simples registrar crianças geradas por técnicas de reprodução, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como “barriga de aluguel”.

Antes esse registro só era feito por meio de decisão judicial, já que não havia regras específicas para esses casos. Se os pais, heteroafetivos ou homoafetivos, forem casados ou conviverem em união estável, apenas um deles poderá comparecer ao cartório para fazer o registro. Na certidão dos filhos de homoafetivos, o documento deverá ser adequado para que seus nomes constem sem distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

Uma novidade é que nos casos de gestação por substituição não mais constará do registro o nome da gestante informado na Declaração de Nascido Vivo (DNV). Além disso, o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco entre o doador ou doadora e a pessoa gerada por meio de reprodução assistida.

A ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, determinou que os oficiais registradores estão proibidos de se recusar a registrar as crianças geradas por reprodução assistida, sejam filhos de heterossexuais ou de homoafetivos. Se houver recusa do cartório, os oficiais poderão responder processo disciplinar perante a Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados.

“A medida dá proteção legal a uma parcela da população que não tinha assegurado o direito mais básico de um cidadão, que é a certidão de nascimento”, afirmou a Corregedora Nacional de Justiça.

Confira a íntegra do Provimento nº 52 no link http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/6bd953c10912313a24633f1a1e6535e1.pdf.

*Informações do TJMS

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