Cliente que migrou de plano pode realizar cirurgia de urgência

Por em junho 8, 2016

Sentença proferida pelo juiz José de Andrade Neto, pela 12ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por beneficiária de plano de saúde para o fim de declarar nula a cláusula contratual que impõe período de carência no plano, como também condenar a empresa ré na obrigação de autorizar  que a autora se submeta a procedimento cirúrgico.

Afirma a autora que até seus três anos de idade foi beneficiária do plano de saúde de seu pai e que, em julho de 2011, a empregadora mudou para outro plano. Conta que, para não interromper o tratamento que vinha realizando, passou da modalidade de plano empresarial para a pessoa física oferecido pela mesma empresa ré.

Narra que no dia 2 de fevereiro de 2012, dando continuidade a seu tratamento, foi prescrita por seu médico a realização imediata de cirurgia, em razão de seu estado de saúde. Após buscar a autorização do procedimento, o plano de saúde, no entanto, recusou sob o argumento que estava em período de carência. Pede assim que a ré seja condenada a autorizar o procedimento médico solicitado que consiste na realização de cirurgia intraocular.

Em contestação, o plano de saúde alegou que não há qualquer obrigação a ser cumprida, que o quadro clínico da autora não se enquadra nos procedimentos de urgência e emergência, de modo que não há como ser afastada a obrigatoriedade do cumprimento do período de carência.

Em sua decisão, observou o juiz que “a autora realmente mantinha com a empresa ré, desde a idade de três meses de vida, um contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Embora os contratos tenham sido firmados por intermédio, ora pela empresa que seu pai trabalhava, ora de forma particular, fato é que o aludido contrato existiu desde a data narrada na inicial”.

Diferentemente do alegado pela ré, destaca o magistrado, o documento médico juntado aos autos denota que o caso da autora tratava-se de procedimento de urgência, o que afastaria a possibilidade de exigência do período de carência. Não bastasse isso, frisou o juiz que vigora no direito brasileiro “o princípio da continuidade dos contratos, não sendo justo que a autora, apenas por ter migrado a outro plano, tenha novamente incorrido na obrigatoriedade de cumprimento da cláusula de carência”.

Assim, finalizou o magistrado, “por qualquer ângulo que se olhe, seja pela urgência do procedimento, e também pela primazia da continuidade dos contratos, e pela justeza das coisas, efetivamente verificada no caso em apreço, tenho que a ré deve sim ser condenada na obrigação de fazer, consistente em dar à autora autorização para realização do procedimento cirúrgico do qual a mesma necessita, cujas características encontram-se descritas na inicial”.

Processo nº 0013053-21.2012.8.12.0001

*Informações do TJMS

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