CCJ aprova projeto que facilita investigação de falsificação de remédios pela Polícia Federal

Por em novembro 14, 2012

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que inclui a falsificação de medicamentos e sua venda, inclusive pela internet, na lista de crimes de repercussão interestadual e internacional passíveis de investigação pela Polícia Federal (PF).

O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), explica que a PF enfrenta dificuldade para investigar a falsificação de remédios e a venda dos mesmos por não haver previsão legal para ação do órgão no combate a esses delitos, dentro de sua esfera de competência.

Para acabar com a dificuldade, o senador quer incluir na Lei 10.446/2002, como atribuições da PF, a investigação da prática de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e a venda, inclusive pela internet, o depósito ou a distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”.

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), observou que a globalização de mercados e os acordos de livre comércio entre países têm resultando no aumento da oferta de produtos falsificados.

Ele ressalta que a falsificação de medicamentos representa uma ameaça à saúde da população, pois os produtos, “mesmo que contenham o princípio ativo correto (algumas vezes, em subdoses), podem também conter substâncias potencialmente fatais e que podem colocar em perigo a vida das pessoas”.

Em seu voto favorável, Inácio Arruda lembrou que a Polícia Federal está capacitada para investigar esses crimes, especialmente pelos serviços de alfândega e fiscalização que já realiza. Para o senador, o órgão poderá identificar as fontes das falsificações e frear a distribuição dos remédios adulterados, mesmo quando isso é feito internet.

No debate, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) alertou para a gravidade da falsificação de medicamentos e apoiou a medida proposta por Humberto Costa. Ao também apoiar a proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apontou a possibilidade de o projeto gerar dúvidas quanto à competência criminal na apuração desse tipo de crime, se da Justiça federal ou estadual.

O relator informou, no entanto, que a proposta conta com a concordância do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.

O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ e, se não for apresentado recurso para votação em Plenário, pode seguir diretamente para exame pela Câmara dos Deputados. (Informações da Agência Senado)

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