CAS aprova projeto que destina ao SUS 30% dos recursos das multas de trânsito

Por em maio 20, 2015

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Roberto Rocha (PSB-MA), lido por Lídice da Mata (PSB-BA), para duas propoições correlatas. O relator incorporou o teor do PLS 426/2012, de autoria de Eduardo Amorim (PSC-SE), que atribui ao Fundo Nacional de Saúde a gestão dos recursos provenientes das multas.

O projeto também altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) para incluir entre os recursos considerados como outras fontes de financiamento do SUS a parte do valor arrecadado com multas de trânsito.

Para o relator, nada mais justo do que reverter parte da receita arrecadada com multas de trânsito para o SUS, a exemplo do que já ocorre com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Dpvat), que destina 50% dos prêmios ao sistema, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

No entanto, observou, não deve haver na lei uma destinação específica para a aplicação desses recursos. O melhor uso deve ser deixado a cargo dos gestores do SUS, que conhecem as prioridades do setor. Por este motivo, foi rejeitado o teor do PLS 193/2011, que destinava 15% dos recursos de multas para atendimento, no SUS, às vítimas de acidentes de trânsito.

Vários senadores presentes à reunião elogiaram a proposta, como a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), que pretende relatar o projeto na CCJ. Paulo Paim (PT-RS) afirmou que os parlamentares devem destinar o maior número possível de verbas para a saúde, por isso a proposta vem a calhar. José Medeiros (PDT-MS) lembrou que a mortandade e as sequelas de acidentes de trânsito são gravíssimas, e isso tem um custo imenso que será em parte atendido pelos novos recursos.

Waldemir Moka (PMDB-MS) disse ainda que o sistema universal de saúde brasileiro é ótimo e precisa existir, mas é subfinanciado e deixa a desejar na estrutura para os atendimentos de média e alta complexidade. Mais recursos ajudarão a reverter esse quadro.

Já Marcelo Crivella (PRB-RJ) mencionou a derrota que a oposição impôs ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao acabar com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), retirando cerca de R$ 40 bilhões da saúde. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que esses recursos nunca representaram um ganho adicional de receita para a pasta, já que o Executivo os considerava nos repasses obrigatórios. (Informações da Agência Senado)

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