CAS aprova maior rigor para contratação de organizações sociais

Por em dezembro 9, 2015

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou hoje (9) o substitutivo de Lúcia Vânia (PSB-GO) ao PLS 665/2011, que busca estabelecer novos requisitos para qualificação e contratação de organizações sociais por parte do poder público.

Pelo texto, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais, mediante licitação, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e à saúde.

Entre os requisitos estipulados para que as entidades privadas possam conseguir essa qualificação, estão possuir no mínimo cinco anos de serviços prestados em seu campo de atuação e regularidade jurídico-fiscal nos campos tributário, trabalhista e previdenciário. Ter produção acadêmica, científica ou tecnológica que ateste a excelência da instituição pretendente à qualificação será condição essencial para o credenciamento quando for o caso de instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento.

A entidade qualificada deverá ainda apresentar ao órgão do Poder Público supervisor do contrato, semestralmente ou a qualquer momento, mediante solicitação, um relatório pertinente à execução do contrato. Esse relatório deverá conter um comparativo específico das metas propostas com os resultados, acompanhado da prestação de contas.

Os resultados atingidos com a execução do contrato deverão também ser analisados por uma comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora, composta por especialistas com notória capacidade.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

*Informações da Agência Senado

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