CAS aprova projeto de lei que obriga hospitais a exibir tabela de preços

Por em abril 29, 2015

Estabelecimentos de saúde — como hospitais, clínicas e consultórios — podem ser obrigados a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A exigência está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 92/2014, do ex-senador Jayme Campos, aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde terá decisão terminativa.

Segundo o projeto, a tabela deve contemplar os preços de consultas com médicos e outros profissionais, além de exames, custos administrativos e preços de todos os demais serviços oferecidos. A tabela precisa exibir os preços de forma clara e em local de fácil acesso. Os estabelecimentos que não atenderem à exigência cometerão infração sanitária e podem também receber sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para Jayme Campos, os brasileiros encontram dificuldades de toda ordem, seja na rede pública, seja no setor privado. Aqueles que não têm plano de saúde e recorrem ao atendimento na rede privada são surpreendidos, segundo ele, com “contas absurdamente caras” após internações ou atendimento.

Por isso, argumentou, a exibição da lista é fundamental para que os usuários tenham fácil acesso aos preços dos procedimentos. “Trata-se de medida simples, mas necessária. Milhões de brasileiros serão beneficiados, seja para ter elementos para decidir pela utilização ou não de tais serviços, seja para efetivamente controlar os custos e preços praticados”, destaca.

A relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou que a proposta está de acordo com o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, incluindo tributos incidentes e preços.

Durante os debates, o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para a necessidade de os planos de saúde informarem de antemão sobre a cobertura de determinados procedimentos, especialmente no atendimento de emergência, para que os usuários com plano não sejam surpreendidos posteriormente com contas a ser pagas “por fora”.

(Informações da Agência Senado)

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