Cade condena farmacêuticas por “sham litigation”

Por em agosto 6, 2015

O Tribunal do Cade manteve a condenação à Eli Lily do Brasil Ltda. e Eli Lily and Company por abuso do direito de petição com efeitos lesivos à concorrência, prática conhecida internacionalmente como sham litigation. Pela irregularidade, as duas companhias foram multadas em R$ 36,6 milhões, em sessão realizada no dia 24 de junho de 2015. O caso diz respeito à comercialização exclusiva do medicamento Gemzar pela empresa, cujo princípio ativo é o cloridrato de gencitabina, utilizado no tratamento de pacientes com câncer.

Os embargos de declaração interpostos pela requerente não foram reconhecidos, com exceção da omissão relativa ao lapso temporal considerado na análise de reincidência – a decisão do Cade teria sido omissa por não ter explicitado as datas para a verificação dos fatos considerados como reincidentes.

Processo Administrativo 08012.011508/2007-91

*Informações do Cade

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