Ato médico: Lei completa 4 anos com conquistas

Por em Janeiro 10, 2018

Em 2017, a Lei nº 12.842/13 completou quatro anos de vigência. Também conhecida como Lei do Ato Médico, foi aprovada após 12 anos de tramitação e mobilização das entidades médicas, consolidando muitas vitórias no seu bojo. Ela especifica, por exemplo, que perícia e auditoria médica, ensino de disciplinas especificamente médicas e coordenação dos cursos de graduação em medicina, tanto dos programas de residência quanto dos cursos de pós-graduação, são atividades exclusivamente médicas.

Além dos itens já referidos, 11 outros atos exclusivos dos médicos, como a indicação e execução de cirurgias e a prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios. Integram ainda esse rol procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos; e a realização de acessos vasculares profundos, biópsias e endoscopias.

A Lei nº 12.842/13 também cita como exclusividade dos médicos a intubação traqueal, a coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, as mudanças necessárias diante de intercorrências clínicas, e programas de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal.

Os procedimentos anestésicos (como sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral), periciais (perícia médica e exames médico-legais), atestações (de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas, bem como de óbito), emissões de laudo (de exames endoscópicos e de imagem, procedimentos diagnósticos invasivos e exames anatomopatológicos) e indicação de internação e alta médica também são listados. A atividade milenarmente médica de determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico também foi contemplada.

Para Mauro Ribeiro, presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina (CFM), o tempo e as inúmeras decisões judiciais que se seguiram à promulgação dessa lei mostraram que os vetos presidenciais, a princípio recebidos com apreensão (saiba mais nas outras reportagens), pouco prejudicaram o texto. “Essa lei é uma grande conquista da classe médica, a maior nas últimas décadas. Ela traz inovações importantes, dirime dúvidas e especifica o campo de atuação do médico”, diz.

Ato médico: Regra em vigor consolida atos privativos

A medicina é regida por diversas normas, em especial pelo Decreto nº 20.931/32 (uma das primeiras leis que regularam o exercício da medicina e outras profissões de saúde no Brasil), pela Lei nº 3.268/57 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina) e pelas resoluções e normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Nesse escopo, também entra a Lei nº 12.842/13, uma das mais importantes referências legislativas da atualidade para a área médica. Ela foi aprovada após debates com outras 13 categorias profissionais, como enfermeiros, odontólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos.

Num primeiro momento, os vetos do Executivo a dispositivos que estabeleciam como atividade privativa dos médicos a “formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica” prejudicaram a comunidade médica. No entanto, sucessivas decisões judiciais favoráveis nos últimos anos cristalizaram o entendimento de que essa Lei foi benéfica para os médicos e para a sociedade.

O conselheiro federal Salomão Rodrigues Filho, que participou das mobilizações em favor da proposta desde o início e coordenou a Comissão do Ato Médico nos últimos três anos, elimina as dúvidas nesse processo: “Em razão deste veto, criou-se uma cultura, incitada por má-fé, de que qualquer profissional poderia realizar o diagnóstico nosológico. Este entendimento, que pode ser facilmente contestado, é flagrantemente antijurídico, falseado e faccioso”, explica.

Rodrigues explica ainda que, mesmo com o veto, a lei é muito clara e define que o diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica são atos profissionais exclusivos do médico. Ele cita o art. 2º, que estabelece que o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para – entre outros objetivos – “o diagnóstico e o tratamento das doenças”.

“Assim, a Lei nº 12.842/13 define que o médico é o profissional autorizado a realizar diagnóstico e tratamento de doenças”, afirma Rodrigues, enfatizando que, “nas diversas leis que regulamentam as demais profissões da área da saúde, não encontramos o diagnóstico nem o tratamento de doenças como campo de atuação desses profissionais”.

A Coordenação Jurídica do CFM ratifica esse entendimento, destacando que, “nos dias atuais, é possível concluir que somente o médico é profissional habilitado legalmente para diagnóstico clínico nosológico”.

Ato médico: Texto contou com apoio popular

Alguns aspectos da Lei nº 12.842/13 favoreceram o apoio social recebido durante a sua tramitação, comprovado por enquete realizada em 2009 pelo Senado, próximo às etapas finais de tramitação da matéria. Ao todo, 62% dos votos recebidos foram a favor do projeto.

O 2º tesoureiro do CFM, Dalvélio Madruga, credita o êxito à forma como a relação com outras categorias é citada no texto. “A multidisciplinaridade foi um dos aspectos positivos. Ela está resguardada na parte que diz que ‘o médico integrante da equipe de saúde atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem’ (art. 3º)”, aponta.

Madruga salienta que o respeito a outras profissões também é mencionado no artigo que define as atividades privativas do médico (art. 4º), ao dizer que os itens ali dispostos não se aplicam ao exercício da odontologia (no âmbito de sua área de atuação) e que estão resguardadas as competências de outras 12 profissões da área da saúde dentro das competências legais que as regem.

Um ponto a ser enfatizado nessa delimitação de atribuições e responsabilidades, de acordo com Dalvélio, é que a Constituição faz referência a profissões criadas por leis que estabelecem condições, prerrogativas, atribuições, entre outros, para o exercício regular dessas atividades. “Ou seja, somente é permitida a cada um dos profissionais a realização de atos prévia e expressamente previstos em lei”, explica.

Outro item positivo, ante o grande avanço do conhecimento científico e tecnológico das ciências médicas, foi a lei ter ratificado a competência do CFM para definir o caráter experimental de procedimentos em medicina, autorizando ou vedando sua prática pelos médicos. A competência fiscalizadora dos CRMs também foi confirmada.

Ato médico: Justiça reitera que diagnóstico nosológico é ato médico

Nos últimos quatro anos, o CFM se viu obrigado a reagir, por via judicial, contra normativos de programas de saúde pública ou diretrizes editadas por outras profissões que invadiam o ato médico. A jurisprudência cristalizada nesse período foi consonante com o entendimento da autarquia de que o diagnóstico nosológico é ato exclusivamente médico.

Este trabalho é contínuo e acontece no âmbito de uma estratégia elaborada pelo CFM, que criou a Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico, composta por advogados e representantes de várias entidades, como a Associação Médica Brasileira (AMB), os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e sociedades de especialidades médicas.

O grupo propõe ações e medidas em diferentes âmbitos, defendendo os interesses dos médicos, da medicina e da população. O trabalho compreende medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para suspender e anular judicialmente normativos, requerer a apuração da responsabilidade de gestores que os editaram e denunciar casos concretos de exercício ilegal da medicina, com apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos nos inúmeros casos de prejuízo a pacientes.

Confira outras decisões judiciais na página Decisões da Justiça, do CFM: https://goo.gl/PSjMnp

Ato médico: Pressão do CFM e de outras entidades médicas marcou tramitação

A trajetória da proposta que culminou na Lei do Ato Médico foi longa e exigiu um esforço contínuo dos representantes dos médicos em defesa dos interesses da categoria. A vigilância permanente envolveu debates, reuniões e uma atuação direta junto aos parlamentares. Abaixo, confira alguns dos destaques dessa caminhada:

CFM relaciona destaques da caminhada pela Lei do Ato Médico

*Informações do CFM

 

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