Aprovado projeto que unifica regras para agências reguladoras

Por em agosto 18, 2016

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o projeto (PLS 52/2013) que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto faz parte Agenda Brasil – pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Por se tratar de substitutivo, o texto será submetido a um turno extra de votação.

A comissão já havia começado a discutir o projeto na sessão do último dia 13 de julho, mas um pedido de vista coletiva terminou adiando a votação do relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto original é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de um substitutivo do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA).

— Temos de lembrar o trabalho hercúleo do senador Walter Pinheiro. Esse projeto tinha tudo para gerar muitos embates, mas chegamos aqui com muitos pontos de consenso — afirmou a relatora.

Emendas

Simone Tebet informou que, nos últimos dias, trabalhou no aperfeiçoamento no texto, unificação de termos e padronização de prazos. A relatora também aceitou emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz (PP-BA). As sugestões do senador tratam de exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências. Outra emenda aceita, também do senador Roberto Muniz, prevê a realização de sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora.

Transparência e autonomia

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. O projeto, conhecido como Lei das Agências Reguladoras, busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. Além disso, Simone Tebet fez várias outras mudanças, como o aumento de quatro para cinco anos no mandato dos dirigentes das agências. No texto de Walter Pinheiro, havia a possibilidade de recondução, que foi retirada pela senadora.

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

*Informações da Agência Senado

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