Aprovada PEC que disciplina criação de consórcios para contratação de médicos

Por em novembro 6, 2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2013) apresentada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) como solução para o problema da carência de médicos nas periferias e regiões interiores mais distantes.

Pela PEC, uma lei específica deverá disciplinar a criação de consórcios públicos destinados a contratar médicos pelo regime das leis trabalhistas para atuar, com exclusividade, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde(SUS).

Com formato de fundação pública, os consórcios deverão ser constituídos mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos estados e do Distrito Federal. Os médicos do consórcio deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados. Ainda que não possa se consorciar, um município poderá firmar convênio para que os médicos atuem em órgãos e entidades municipais de saúde, exclusivamente na atenção básica.

Paulo Davim (PV-RN), relator da proposta, considerou a iniciativa acertada por dar garantia jurídica aos profissionais, que terão uma carreira estruturada e serão admitidos por concurso.  Já para Vital do Rêgo, será útil para a distribuição harmônica dos profissionais de saúde entre os estados brasileiros.

Ao justificar sua proposição, Vital citou levantamentos e pesquisas para demonstrar disparidades na distribuição desses profissionais, que se concentram preferencialmente nas regiões Sul e Sudeste, no litoral e nas capitais, em detrimento de áreas mais isoladas. No estado de Roraima, por exemplo, há um profissional para 10.306 habitantes.

Ainda segundo a justificação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) apontou que a população percebe a falta de médicos como principal problema existente na prestação dos serviços pelo SUS. Mais de 58% dos entrevistados citaram essa dificuldade.

De acordo com o autor, os problemas apontados pelos entrevistados do Ipea se devem às deficiências no financiamento da saúde, mas também à ausência de políticas públicas que valorizem o profissional de saúde.

Em seu relatório, Paulo Davim afirma que os consórcios podem assegurar uma gestão mais ágil, resultando em valorização dos profissionais médicos, que farão parte de uma “carreira nacional sólida e serão condizentemente remunerados”.

Máquina pública

Outra proposta de emenda à Constituição aprovada nesta quarta-feira (6) pela CCJ foi a 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação de órgãos e entidades da administração pública.

Para isso, o autor sugere a modificação do artigo 37 da Carta Magna, de modo que seja necessário lei complementar e não mais lei ordinária para a criação de novos entes. O projeto de lei complementar para ser aprovado exige aprovação por maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. E a votação na Câmara acontece em dois turnos. Já o projeto de lei ordinária é pode ser aprovado por maioria simples.

Segundo Agripino, o objetivo é evitar desperdício de dinheiro público e a proliferação de instituições desnecessárias, que funcionam como “verdadeiros cabides de empregos”:

– Começamos 2012 com 21 ministérios e agora já são 39. Minha intenção é colocar ordem e garantir eficiência ao serviço publico. além disso, uma lei complementar exige quórum qualificado e vai gerar debate sobre real necessidade de criação de novos órgãos – explicou.

Exceção

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou emenda para estabelecer que a exigência de lei complementar não se aplique às empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja lei autorizativa já contemple a possibilidade de criação de subsidiárias e/ou participação no capital de outras sociedades.

O relator Francisco Dornelles (PP-RJ) havia rejeitado a emenda, mas voltou atrás, concordando com o argumento de que as sociedades de economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil, precisam de mais liberdade para atuarem, e uma lei complementar poderia comprometer-lhes a atuação.

Aprovada por unanimidade na CCJ, a PEC 34/2013 vai a Plenário. (Informações da Agência Senado)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *