Após adiamento por pressão de entidades médicas, Projeto de lei dos Planos de Saúde será votado nesta quarta (28/11)

Por em novembro 28, 2017

O Projeto de Lei (PL) dos Planos de Saúde será votado nesta quarta-feira (29/11), pela Câmara dos Deputados, na Comissão Especial dos Planos de Saúde. A análise do PL 7.419/06, que modifica diversos aspectos da legislação sobre planos de Saúde Suplementar no país, foi adiada após pressão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), além de outras entidades médicas e de apoio ao consumidor, como o Procon.

Em Nota Pública, o Cremesp já havia se posicionado contra a nova proposta, que representa um retrocesso para o bom exercício da Medicina e compromete a qualidade do atendimento aos pacientes.

O texto que entrará em votação fere, frontalmente, a Lei 9.656/98, que regulamenta os Planos e Seguro Saúde (PSS), fruto da luta de amplo movimento de instituições de defesa do consumidor, entidades médicas e cidadãos comuns.

Entre os retrocessos da nova proposta, estão:
•    Abertura do caminho para a liberação dos planos de baixa cobertura. Significa, na prática, que a operadora poderá não acatar os encaminhamentos médicos para outros especialistas e realização de exames não disponíveis em sua estrutura ou munícipio;
•    A incorporação de procedimentos médicos será baseada no critério de economicidade, o que irá diminuir o ritmo de modernização dos diagnósticos e terapias, afastará a medicina brasileira da fronteira internacional de conhecimentos e tecnologias, e impedirá que os médicos propiciem atendimento oportuno, seguro e de qualidade aos pacientes;
•    Os materiais especiais, como órteses e próteses, serão indicados pelos planos de saúde e não mais pelos médicos que assistem os pacientes.

Entre em contato com o relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (dep.rogeriomarinho@camara.leg.br) e com o presidente da Comissão, Hiran Gonçalves, (dep.hirangoncalves@camara.leg.br) e se manifeste CONTRA A PL 7.419/2006.

*Informações do Cremesp

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