Anulada cláusula de plano que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos

• Tweet
• Pin It

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou ainda que a empresa só aplique aumentos com base nas regras da ANS – Agência Nacional de Saúde.

A operadora foi condenada à restituição das quantias pagas indevidamente, corrigidas, e a suspender a cobrança do reajuste, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. Em seu apelo, a recorrente sustentou que as duas leis que regulam o tema (9.656/1998 e 10.741/2003) são posteriores à avença e não aplicáveis ao caso, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Mas a câmara nada acolheu por entender que a empresa não conseguiu comprovar que a autora faz uso de seus serviços de forma correspondente à constraprestação cobrada. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.017866-7). (Informações do TJSC)

Artigos Relacionados

• 

  TJMG: Paciente será indenizada por erro em alta hospitalar
  TJMG: Paciente será indenizada por erro em alta hospitalar
• 

  Médico é condenado a indenizar paciente que teve cicatrizes após cirurgia plástica
  Médico é condenado a indenizar paciente que teve cicatrizes após cirurgia plástica
• 

  Poder público deve custear tratamento Home Care para adolescente com paralisia cerebral
  Poder público deve custear tratamento Home Care para adolescente com paralisia cerebral
• 

  TJMG: Unimed terá que cobrir cirurgia de idosa
  TJMG: Unimed terá que cobrir cirurgia de idosa