AGU garante entrega de medicamento na unidade de saúde que paciente faz tratamento

Por em março 12, 2015

Medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser administrados ou entregues aos pacientes na unidade de saúde pública em que é realizado o tratamento, e não em domicílio. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no caso de um morador de Bonito, no Pará, que obteve na Justiça liminar para receber medicação de alto custo para o tratamento de doença denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN).

O objetivo da entrega de remédio nas unidades de saúde públicas é evitar que os produtos estejam sujeitos a perecimento, uso inadequado e desperdício, além de facilitar o seu recolhimento caso o paciente ou o médico responsável desista do tratamento por causa de eventuais efeitos colaterais.

Como a decisão que determinou o fornecimento do remédio não estabeleceu se o produto deveria ser entregue em domicílio ou na unidade de saúde, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu para esclarecer a omissão. Os advogados públicos lembraram que a aplicação do medicamento deve ser feita sob supervisão médica e que existe risco, inclusive, do princípio ativo do remédio sofrer alterações por problemas de acondicionamento.

A 16ª Vara do Distrito Federal acatou o pedido da AGU e determinou que a entrega da medicação seja feita na unidade de saúde em que o paciente faz o tratamento, sob a responsabilidade do médico que o prescreveu.

Ref.: Processo nº 86487-02.2014.4.01.3400 – 16ª Vara do Distrito Federal

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

(Informações da AGU)

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