AGU evita que UFPA seja obrigada a revalidar diplomas estrangeiros de medicina

Por em maio 2, 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal do Pará, pedidos de diversos autores para que a Universidade Federal do Pará (UFPA) fosse obrigada a instaurar processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina, independentemente de publicação de edital.

Os autores da ação alegavam que a UFPA não abriu qualquer procedimento para tal fim desde 2007. Contudo, as procuradorias federais no Pará (PF/PA) e junto à instituição de ensino (PF/UFPA) demonstraram que a abertura do processo de revalidação é uma decisão que se insere na autonomia didático-administrativa constitucionalmente assegurada às universidades.

As unidades da AGU esclareceram que não existe norma que estabeleça uma periodicidade para abertura de processos de revalidação de diploma, até por ser uma tarefa complexa que requer planejamento. Exige, por exemplo, a formação de uma comissão formada por docentes que detenham qualificação na área do conhecimento do título avaliado.

Explicaram que, uma vez constituída, essa comissão é incumbida de verificar a compatibilidade e a equivalência das disciplinas do curso realizado no exterior com as disciplinas ministradas no país, o que sobrecarrega o corpo docente das instituições envolvidas e afeta diretamente a atuação dos professores nas atividades acadêmicas, com prejuízo aos alunos.

Revalida

Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que a UFPA aderiu, em 2012, ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos obtidos no Exterior (Revalida), criado com o objetivo de instituir um processo unificado nacional de revalidação de diplomas. Dessa forma, não seria razoável obrigar a universidade duplicar os meios para atingir o mesmo fim.

Ainda segundo as procuradorias, não cabe ao Poder Judiciário interferir na autonomia das universidades para decidir se elas devem ou não adotar procedimento específico para revalidação dos diplomas, uma vez que não tem condições de avaliar se a UFPA tem as condições necessárias para cumprimento dessa obrigação.

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido. “Não é razoável que o Judiciário interfira na autonomia das universidades, sob pena de infringência ao princípio constitucional positivado no art. 207 da Constituição Federal, salvo manifesta afronta a direito subjetivo, o que não se vislumbra ser o caso. Ademais, trata-se de ato discricionário, uma vez que a universidade só estaria vinculada à análise dos processos se houvesse lançado edital válido”, destacou trecho da decisão.

A PF/PA e a PF/UFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 32702-17.2013.4.01.3900 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.

*Informações da AGU

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