AGU consegue decisão que determina ao CRM/MG a emissão de registros provisórios

Por em setembro 30, 2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que determina que o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG) emita imediatamente os registros provisórios de médicos intercambistas inscritos no programa “Mais Médicos para o Brasil”. O descumprimento acarretará multa diária no valor de R$ 10 mil.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria da União em Minas Gerais (PU/MG) com o objetivo de que o Conselho Regional de Medicina do estado seja obrigado a cumprir com as normas legais e infralegais editadas para a criação do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, bem como o parecer editado pela Advocacia-Geral da União e aprovado pela Presidenta da República.

A atuação foi necessária após o CRM/MG se recusar a liberar a autorização de trabalho dos médicos estrangeiros sem que fossem apresentadas documentações extras diferentes daquelas previstas nas normas que regulamenta o programa, como nome de tutor e supervisor dos profissionais. O presidente da entidade chegou a determinar um prazo de 15 dias, sem fundamento legal, para que o governo apresentasse as informações, alegando que seriam necessárias para realizar a fiscalização.

A 5ª Vara Cível de Minas Gerais, no entanto, concordou com os argumentos da AGU de que as exigências de documentos diferentes daqueles que constam na Medida Provisória nº 621/2013,tem como objetivo atrasar o início do trabalho dos profissionais. O Juízo entendeu que a atitude prejudica milhares de pessoas que aguardam por atendimento médico em municípios carentes de profissionais de saúde.

No caso, o juízo também concordou que “a vontade da Administração Pública já está aperfeiçoada, mediante a edição de ato normativo, com força de lei, onde se dispôs que a declaração de participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, fornecida pela coordenação do programa, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina”.

O Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, lembrou que a AGU tem demonstrado reiteradas vezes a legalidade do projeto e do registro provisórios dos médicos intercambistas. “É mais uma decisão que confirma a legalidade do Programa Mais Médicos e repudia a conduta procrastinatória de alguns CRMs. A decisão deixa claro que não podem ser exigidos documentos além da previsão legal”, afirma.

Justiça 

Essa é a segunda ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir o cumprimento das normas do programa que vai beneficiar milhares de brasileiros que residem em municípios carentes de profissionais da área de saúde. A primeira foi no Rio Grande do Sul em que o juízo estabeleceu o prazo de 72 horas para a liberação dos documentos.

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, também pediu ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no começo da semana que investigue a conduta dos Conselhos Regionais de Medicina em relação as recusas de emissão de registros aos médicos estrangeiros.

O trabalho dos advogados da União já conseguiu comprovar a legalidade do registro provisório nos estados do Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pará, Bahia, Acre, Amapá e Distrito Federal. No DF, foram duas ações, uma ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina e a outra pela Federação Nacional dos Médicos.

A PU/MG é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. (Informações da AGU)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *