AGU afasta estrangeira que não apresentou habilitação para o exercício da medicina

Por em agosto 27, 2014

Estrangeiros candidatos ao Programa Mais Médicos para o Brasil precisam de autorização para exercício da medicina no país de graduação, conforme estabelece a Lei nº 12.871/2013. Esse foi o posicionamento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para afastar a participação de boliviana que não conseguiu comprovar a validade da habilitação para exercer a profissão. 

A médica ajuizou uma ação objetivando suspender o indeferimento de sua inscrição, bem como assegurar a participação no programa, no curso de acolhimento e a escolha de município alegando que seu diploma obtido em Cuba foi devidamente revalidado pela Bolívia. 

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais de Saúde, do Ministério da Saúde, órgão responsável por proceder a análise da documentação dos médicos intercambistas, não conseguiu comprovar a validade junto ao país de origem do documento apresentando pela profissional, conforme exigido na legislação que instituiu o programa. 

A 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou inscrição da candidata. A decisão reconheceu que a autora não cumpriu todos os requisitos para participação no Programa Mais Médicos, principalmente, sobre a comprovação de situação regular do exercício da profissão no país de origem. “Plenamente justificados os critérios objetivos para inscrição no programa governamental, e injustificada qualquer quebra ao princípio da isonomia, em detrimento dos demais que se submeteram a todos os critérios exigidos”, observou a decisão.

Ref.: Ação Ordinária nº 0006115-66.2014.4.01.3400 – 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. (Informações da AGU)

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