Afastada ação de candidato que pretendia cursar medicina na federal pelo sistema de cotas

Por em julho 25, 2014

O acesso aos cursos superiores da Universidade Federal do Pará (UFPA) pelo sistema de reserva de vagas somente está assegurado aos candidatos que apresentam renda inferior a 1,5 salário mínimo para cada membro do núcleo familiar e cumprem os demais critérios do edital. Foi com base nesse posicionamento que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para garantir vaga no curso de medicina por meio do sistema de cotas.

Em defesa da decisão da UFPA que negou a matrícula do candidato, a Procuradoria Federal no estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFPA) informaram que o participante tem renda bruta mensal de quase R$ 2,4 mil, o que levou a constatação de que o valor supera a quantia de rendimento mínimo estabelecido no edital para comprovação de hipossuficiência econômica, ou seja, que não tinha condição de pagar a mensalidade em instituições particulares de ensino.

Os procuradores federais apontaram, ainda, que somente na fase de recurso administrativo o candidato incluiu sua companheira como dependente, o que não foi admitido porque foi feito após a apresentação da documentação para fins de habilitação à matrícula.

Segundo a Advocacia-Geral, a decisão administrativa foi plenamente legal e, assim, não haveria prova pré-constituída da hipossuficiência do candidato a embasar a alegação dele de afronta ao direito líquido e certo à vaga pretendida.

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará confirmou o entendimento da AGU no caso e negou o pedido do servidor público. A decisão reconheceu que “os atos administrativos sustentam presunção de veracidade e legitimidade, somente sendo concebível o afastamento de seus efeitos por meio de provas concretas, procedimento inviável por meio de Mandado de Segurança”. 

A PF/PA e a PF/UFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 16606-24.2013.4.01.3900 – 1ª Vara da Seção Judiciaria do Pará.  (Informações da AGU)

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