AGU reverte decisão que ameaçava SUS

Por em julho 27, 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça uma decisão que comprometia o atendimento de pacientes na rede pública de saúde. A atuação impediu que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a gastar com um único paciente, em detrimento dos demais, um elevado valor para adquirir e fornecer medicamento que não consta no protocolo clínico da rede pública.

A decisão de primeira instância havia determinado que o SUS fornecesse para o autor da ação o medicamento de alto custo Temozolomida 365mg. Em recurso, a unidade da AGU que atuou no caso – Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – ponderou que o cumprimento da decisão prejudicaria o atendimento de outras pessoas, já que os recursos que seriam utilizados com elas teriam que ser remanejados em benefício de apenas um paciente. “Tal atuação terá repercussão direta sobre a alocação de recursos públicos, atingindo, ainda que não intencionalmente, toda a população beneficiada pelo SUS”, pontuou a procuradoria.

Os advogados da União ressaltaram que, com o recurso, a União não pretendia fechar os olhos para o direito à vida e à saúde da população, mas sim reconhecer a impossibilidade material do SUS amparar todos os seus beneficiários na forma como eles pleiteam.

Por unanimidade, a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal deu provimento ao recurso da União, reformando a decisão de primeira instância. De acordo com os magistrados que analisaram o caso, não é possível admitir que, “para salvar uma vida, muitas vidas deixem de ser salvas porque não há orçamento para a prestação de assistência básica à saúde pois os recursos foram consumidos de maneira anti-econômica por uma pessoa ou um grupo de pessoas”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0036874-47.2013.4.01.3400 – Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal.

*Informações da Advocacia-Geral da União

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