AGU assegura interdição de empresa que transportava medicamentos sem autorização da Anvisa

Por em novembro 21, 2014

A Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A permanecerá impedida de transportar ou vender medicamentos e produtos cosméticos, graças a decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A autarquia interditou a empresa depois de constatar, em maio de 2011, que ela realizava o serviço sem autorização.

A companhia ajuizou a ação para tentar cancelar a medida administrativa com a argumentação de que não teria sido previamente notificada ou recebido prazo para sanar o problema. Para ela, a atuação da Anvisa foi desproporcional.

A firma alegou possuir autorização para transportar medicamentos sujeitos a “controle especial”. O que motivou a autuação, segundo a Imifarma, era que ela utilizava os mesmos veículos para movimentar também os produtos que comercializava, como saneantes e cosméticos, o que para ela seria um problema menos grave, e que caberia, no máximo, uma notificação.

A alegação foi contestada pelas procuradorias federais do Estado do Pará (PF/PA) e Especializada junto à autarquia (PFE/Anvisa). Segundo os procuradores, a medida foi necessária para assegurar o cumprimento das regras de segurança no transporte dessas cargas. A AGU defendeu que a Anvisa tomou a medida com o objetivo de evitar riscos à saúde pública.

Ainda de acordo com as procuradorias, a autorização que a empresa alegava possuir quando ocorreu a fiscalização havia vencido quatro meses antes da abordagem.

O argumento foi seguido pela 5ª Vara Federal do Pará, que julgou improcedente o pedido da Imifarma. A sentença informou que a autarquia tomou a providência necessária para que fosse respeitada a “supremacia do interesse público sobre o privado”.

A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2,5 mil.

A PF/PA e a PFE/Anvisa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0016458-81.2011.4.01.3900 – 5ª Vara Federal do Pará.

(Informações da AGU)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *