Ações judiciais contra o programa Mais Médicos continuam em tramitação na Justiça Federal

Por em julho 30, 2013

O pedido de Mandado de Segurança, apresentado pela Associação Médica Brasileira (AMB) para barrar a Medida Provisória 621/13  no Supremo Tribunal Federal (STF), continua tramitando.

Foi negado apenas o pedido de liminar. O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ao negar a liminar, afirmou que “não é dado ao Judiciário, como regra, proceder à avaliação do mérito de políticas públicas, especialmente no tocante ao reexame dos critérios de sua oportunidade e conveniência”, que são objeto de decisões de cunho político.

Além do Mandado de Segurança, também será julgada pela Justiça Federal a segunda ação (civil pública) contra o programa Mais Médicos, que a AMB entrou na última quinta-feira (25), bem como as outras ações das demais entidades médicas.

“A vantagem de ajuizar ambas as ações é mobilizar a questão em várias esferas judiciais (da primeira à última), para que seja apreciada de forma mais ampla e breve, além de conferir à AMB a possibilidade de assegurar  de forma mais eficiente os direitos da população e da classe médica. A AMB também foi a primeira das instituições de classe a disparar o segundo processo judicial, estreitando ainda mais as chances de sucesso contra a MP” avalia Carlos Michaelis Júnior, advogado da entidade. (Informações da AMB)

 

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