A não cobrança de coparticipação só poderá ser deferida em laboratórios credenciados ao plano de saúde, diz TJGO

Por em Março 7, 2018

Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente, manteve sentença de primeiro grau para negar o fornecimento do tratamento quimioterápico a uma idosa, em razão de o plano de saúde dela não integrar credenciamento especial junto ao laboratório Hemolabor.

Consta dos autos, que uma idosa, portadora de câncer de mama, começou a se submeter a tratamento quimioterápico, no laboratório Hemolabor. Após ter iniciado o procedimento, foi informada pelo administrador do plano de saúde, no caso o Ipasgo, que a continuidade da terapia, por meio do Programa de Apoio Social – PAS, sem a cobrança de coparticipação, só poderia ocorrer no Laboratório Instituto Goiano de Oncologia e Hematologia (Ingoh) e não mais no Hemolabor.

Por tais motivos, ela, então, ajuizou ação, tendo por objetivo buscar a manutenção da continuidade do seu tratamento no Hemolabor, com o médico de sua confiança, sem a necessidade do pagamento da referida coparticipação. Em sentença, o juízo de Goiânia indeferiu a liminar pleiteada.

Irresignada, a idosa interpôs recurso. Em suas razões, em síntese, defendeu que a negativa em deferir a continuidade do seu tratamento é abusiva, sob o fundamento de que qualquer mudança na rede assistencial de atendimento do plano de saúde deve ser previamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e comunicada aos usuários.

Sustentou, ainda, que o impedimento de escolha do local para a realização do tratamento indicado pelo médico que a campanha representa nítido desequilíbrio contratual, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.  Destacou, no mérito, que não conhece o corpo clínico do Ingoh, bem como que não quer se submeter “a tratamento de sua vida em mãos que não conhece”.

Na sequência, a mulher pugnou pela reconsideração da decisão que negou o pedido liminar, renovando os idênticos argumentos já efetuados em seu agravo instrumental. O Ipasgo apresentou suas contrarrazões, sustentando a manutenção, na íntegra, da decisão contra a qual houve recurso.

Decisão

O desembargador (foto à esquerda), ao analisar os autos, entendeu que a pretensão recursal não merece ser acolhida, uma vez que a autora não demonstrou indícios suficientes das suas alegações, no sentido de que a sua saúde possa ser prejudicada, do ponto de vista clínico, caso a terapia de quimioterapia a que vem se submetendo não seja realizada pelo médico de sua preferência pessoal, no centro oncológico Hemolabor.

Ressaltou, ainda, que a preferência da idosa pelo Hemolabor tem, como fundamento, exclusivo, o interesse dela em permanecer sob os cuidados do aludido profissional. “Todavia, pela própria natureza da profissão médica, o profissional da preferência particular dela não é quem irá submetê-la ao procedimento de quimioterapia reivindicado”, afirmou o magistrado.

Em relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o magistrado verificou, também, estar ausente este requisito, uma vez que o acesso ao mencionado tratamento não foi lhe negado pelo Ipasgo, podendo a autora continuar se submetendo às sessões ambulatoriais de quimioterapia, sem qualquer ônus financeiro, ou seja, sem a necessidade do pagamento da taxa de coparticipação em outro laboratório.

“Apesar de ainda integrar a rede de prestadores credenciados do Ipasgo, o laboratório apenas optou por não aderir ao credenciamento especial, realizado pelo Instituto, por meio do qual as unidades de saúde aderentes se comprometeram a reduzir as suas margens de lucro”, enfatizou Vildon.  Diante disso ,“entendo por bem manter a decisão atacada, via agravo de instrumento, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade na sua parte dispositiva”, enfatizou Vildon.

*Informações Acaray M. Silva / TJGO

 

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