Responsabilidade na Prescrição

Por em Março 26, 2013

Por Emerson Eugenio de Lima*

O direito à informação está intrínseco na responsabilidade civil médica, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera a atividade médica como uma prestação de serviços. Para efeitos legais, o paciente/consumidor tem direito à informação clara e precisa consignada nas receitas médicas. O médico também deve informar sobre as possibilidades de riscos, efeitos colaterais da medicação, complicações, etc.

A escolha por determinada droga terapêutica ou profilática – por ser decorrente de um ato médico – é de responsabilidade do profissional que a prescreve, desde o momento da escolha/indicação do medicamento ao paciente até a efetiva administração/uso do medicamento.

MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA

Para os profissionais de serviços privados de saúde que queiram garantir o uso do medicamento de referência por seus pacientes, na forma devidamente constante da receita, a solução é realizar a prescrição utilizando-se exclusivamente do nome comercial do medicamento de referência, e ainda, declarando que não autoriza qualquer forma de substituição (direito garantido ao médico de decisão pela não-intercambialidade).

O uso do nome comercial na prescrição já veda (ou deveria vedar) eventual substituição pelo medicamento similar. Além disso, a declaração de que não autoriza qualquer forma de substituição (não-intercambialidade), veda a troca pelo medicamento genérico. Quando o medicamento prescrito pelo médico é realizado sob o nome comercial, somente esse medicamento ou o seu genérico pode ser vendido pelo farmacêutico.

PRESCRIÇÃO – CUIDADOS NECESSÁRIOS

O médico deve se precaver no ato de aviar a receita médica, principalmente, quanto aos seguintes pontos:

  • Cuidado com a grafia do medicamento: certifique-se que o paciente entendeu o nome do medicamento prescrito, caso a grafia gere dúvidas no ato da aquisição, o risco do médico vir a responder solidariamente por eventuais danos aumenta.
  • Cuidado na hora de prescrever medicamentos não habituais: certifique-se que os mesmos ainda encontram-se disponíveis à venda, já que costuma ser desagradável para a imagem do médico o fato do farmacêutico ou o balconista dar a notícia ao paciente de que tal medicamento já deixou de ser fabricado.
  • Cuidado na hora de autorizar a troca do medicamento por similar, com abordagem do paciente ou do balconista por telefone: às vezes, o médico no afã de não desagradar/não contrariar o paciente autoriza a troca por um medicamento mais barato, sem, contudo, conhecer as reais propriedades farmacológicas daquele produto. Isso pode envolvê-lo de forma desnecessária a responder por eventuais danos advindos dos efeitos colaterais da medicação trocada no balcão da farmácia (por mais que ele não tenha prescrito aquele medicamento). Se não estiver seguro quanto à eficácia de outro medicamento questionado pelo paciente, ao ser consultado, advirta-o de que não permite a troca e registre tudo em prontuário médico – data e horário da abordagem e/ou ligação telefônica, nome da farmácia onde o paciente estava e a orientação médica transmitida. Prescrever medicamentos ou solicitar exames caracteriza atendimento médico e este deve ser registrado no prontuário médico, cuja elaboração é obrigatória para todos os pacientes.
  • Registrar no prontuário médico o nome comercial do medicamento prescrito: atenção para não deixar de registrar em prontuário médico o nome comercial do medicamento prescrito, dose, horário, repetição da dose, se for o caso e, outras informações pertinentes à prescrição (a prova legal da medicação prescrita deve ficar acessível ao médico, caso ele tenha que se defender em eventual processo ético ou judicial que envolva questões de prescrição médica.

O risco e benefício da terapêutica médica adotada devem ser previamente avaliados pelo profissional que está prescrevendo, especialmente, com relação aos medicamentos importados, os de última geração, os de grande toxidade e sem controle e, os que não apresentam testes de qualidade e eficácia confiáveis, a fim de não se correr o risco de vir a responder solidariamente por um evento danoso, de forma desnecessária e despropositada. A adoção de tais recomendações traz para o médico uma forma segura, sob o ponto de vista legal, do ato de prescrever.

*Emerson Eugenio de Lima é presidente da ELP – Rede Nacional de Advogados Especializados na Área da Saúde – E-mail:advsaude@uol.com.br     Site: www.advsaude.com.br

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