Homologação de laudos por médicos do trabalho

Por em outubro 13, 2017

Para a homologação de laudos médicos na admissão ao trabalho de pessoas com deficiência (PCD), para preenchimento das vagas previstas no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a avaliação clínica do trabalhador pelo médico ou junta médica responsável pela homologação.

A orientação consta no Parecer número 31/2017, publicado pelo Conselho Federal de Medicina.

De acordo com o CFM, os atestados médicos só podem ser homologados quando o médico perito e/ou membro de junta médica examinar diretamente o paciente, sob pena de infração aos postulados éticos da profissão.

Leia o documento na íntegra, clicando aqui.

*Informações do CFM

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