Defensoria pede “amicus curiae” em processo no STJ sobre medicamentos fora da lista do SUS

Por em agosto 9, 2017

A Defensoria Pública de SP pediu ontem (8/8) seu ingresso como amicus curiae em processo em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata do fornecimento pelo poder público de medicamentos não inclusos em listas ou protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Amicus curiae, ou “amigo da corte”, é alguém que, mesmo não sendo parte no processo, pode nele intervir para ampliar o debate sobre o assunto, auxiliando o tribunal em suas decisões. No processo em questão, está em pauta o Recurso Especial nº 1.657.156, originado no Rio de Janeiro, que discute a obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS por atos normativos.

O pedido da Defensoria foi feito ao Ministro Benedito Gonçalves, relator do processo no STJ, e formulado pelos Defensores Públicos Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes, Coordenador auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria; Gustavo Samuel da Silva Santos, Daniela Batalha Trettetl, Bruno Boni Del Preti, Dione Ribeiro Basílio e Felipe Hotz de Macedo Cunha.

A Defensoria paulista argumenta ter conhecimento acumulado sobre o tema, já que é responsável por grande parte das ações de pedidos de medicamentos no País, devido à falta de condições financeiras de seus assistidos – assim, a decisão no processo também trará a eles grande impacto.

No pedido, a Defensoria afirma ainda que não há qualquer vedação ao fornecimento de medicamentos não incorporados na Lei 8.080/90, que regulamenta a prestação de serviços de saúde no Brasil, e ressalta que avanços científicos em diagnósticos e tratamentos surgem com velocidade muito maior do que a prevista em qualquer protocolo ou lei. Também aponta que enunciados firmados em Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça indicam que, quando todas as alternativas terapêuticas previstas nos protocolos estiverem esgotadas ou inviáveis, pode ser determinado judicialmente o fornecimento da substância pelo SUS.

*Informações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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