Comissão aprova destinação, para o SUS, de recursos públicos recuperados pela Justiça

Por em outubro 11, 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que determina o encaminhamento, para o Sistema Único de Saúde (SUS), de recursos desviados por agentes públicos e recuperados por meio de ações judiciais (PL 2760/15).

A proposta, do deputado Beto Rosado (PP-RN), determina que os recursos sejam depositados em conta vinculada ao SUS e administrada por um conselho curador.

Conforme o texto aprovado, a conta deve ser administrada de modo a distribuir os recursos de acordo com a esfera lesada pela ação do agente público, sendo os valores vinculados exclusivamente para investimentos na saúde pública e adicionais aos recursos ordinários dos orçamentos gerais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivodo relator, deputado Marcus Vicente (PP-ES), lido na comissão pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O substitutivo fez apenas ajustes de redação no texto original.

“O Sistema Único de Saúde é um dos setores que mais necessitam de reforço financeiro para enfrentar a demanda cada vez maior. A ausência de recursos para investimentos na saúde pública brasileira muitas vezes é decorrente dos desvios de dinheiro público, então nada mais justo que o dinheiro desviado seja encaminhado para a área da saúde”, justificou Leonardo Monteiro.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

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